Sérgio Abranches

A rodovia, que atravessa o território indígena Tipnis, na Amazônia boliviana, põe em risco reserva ecológica e gerou protesto dos indígenas e dura repressão pelo governo. Os eventos causaram séria crise política, que levou ao pedido de demissão do ministro da Casa Civil, da ministra da Defesa e de vários outros altos funcionários do governo.

O presidente Morales, diante da ameaça de que o protesto se alastre, disse que interromperia as obras e somente as retomaria se aprovada em referendo com a população das regiões afetadas. Mas os indígenas em protesto, que receberam o apoio de outras comunidades indígenas e de organizações sindicais, não querem o referendo. Inclusive porque as obras ainda não foram de fato interrompidas, apesar do anúncio pelo presidente. Os indígenas querem nova legislação que proteja específica a reserva Tipnis.

O movimento rejeita a estrada porque considera que ela ameaça gravemente a reserva ecológica e cria o risco de ocupação da área por produtores de coca, para fornecimento ao narcotráfico.

O presidente Evo Morales, se desculpou publicamente pela violência contra os indígenas no final da semana passada. Segundo a CNN, citando a imprensa estatal, Morales disse que a ordem não partiu dele e que ninguém em seu governo imaginaria que um ataque desses seria feito contra “os irmãos indígenas”. Mas aparentemente, ainda não conseguiu ainda reconquistar a confiança de parte de sua principal base de apoio político e social.

A obra é, na verdade, um projeto brasileiro na Amazônia boliviana. Está sendo feita por uma empreiteira do Brasil e 80% dela é financiada pelo BNDES. A estrada permitiria ao Brasil ter acesso a portos no Pacífico.
Enquanto o governo boliviano interrompe a obra e dá sinais de que pode embargá-la para por fim ao conflito, o governo brasileiro a defende com unhas e dentes. O Itamaraty emitiu nota, na qual diz que se “trata de projeto de grande importância para a integração nacional da Bolívia e que atende aos parâmetros relativos a impacto social e ambiental previstos na legislação boliviana”.

O movimento indígena tem interpretação distinta da expressa pelo Itamaraty. Os indígenas afirmam que a legislação que protege áreas de preservação impede esse tipo de obra, que também feriria a Constituição. De qualquer forma, querem uma lei protegendo especificamente o santuário ecológico dos Tipnis.

A credibilidade do governo brasileiro para determinar impacto social e ambiental de obras que julga estratégicas, como Belo Monte a Br163 e essa rodovia da “integração”, é muito discutível. Tenho recebido inúmeros alertas de especialistas da Amazônia sobre o alto impacto social e ambiental da Br163, que liga Cuiabá, no Mato Grosso, a Santarém, no Pará. O projeto é ainda do governo militar, dos anos 70, mas se tornou estratégico nos governos Lula e Dilma Rousseff. Tem sido, infelizmente, comum esse ressuscitar de projetos do regime militar, cuja preocupação social ou ambiental era, como se sabe, nula.
Segundo os relatos de especialistas que tenho recebido – ainda não pude verificar no local, mas pretendo ir – onde o asfalto chega, aumentam seriamente o desmatamento e a deterioração social. O afluxo de pessoas em busca de oportunidades, que dificilmente encontrarão ao longo da estrada, traz consigo ocupação desordenada, violência, prostituição. A região da rodovia corre alto risco de se transformar em mais uma área desmatada, de pobreza e desmando.

A rodovia é uma má opção para a Amazônia. Há estudos de logística mostrando que hidrovias e ferrovias são mais baratas e causam menos danos ambientais, para transporte de cargas. O mesmo se pode dizer para passageiros. O problema é que o transporte hidroviário na região é de péssima qualidade. Não melhora há décadas. Outro dia encontrei um professor da Universidade de Brasília, que morou anos na região e volta sempre lá. Ele me disse que não consegue entender a ausência de investimento e regulação para garantir transporte rápido e seguro às populações locais pelos rios da região.

Desci, recentemente, o Rio Negro, de Novo Airão até Manaus, em um barco moderno, que faz o percurso em um sétimo do tempo. O barco é de um empresário local que viu a oportunidade. As pessoas das comunidades ribeirinhas são a maior parte da lotação. Preferem usá-lo, embora seja mais caro, porque economiza praticamente um dia útil de tempo no trajeto. Não é a solução definitiva, porque não tem escala suficiente, mas mostra que existe um caminho. Caminho que o governo jamais estudou ou procurou entender. Nem os governos dos estados amazônicos, nem o governo federal.

Para os governos, progresso é asfalto, aço e concreto, independentemente das peculiaridades locais. Essa não é a opção para uma região como a Amazônia e tem tudo para dar muito errado se aplicada a ferro e fogo como tem sido feito. A Amazônia perde valor com essas escolhas e se desencaminha da rota do desenvolvimento com bem estar e sustentabilidade para o qual tem mais vocação do que qualquer outra região do Brasil.

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Sérgio Abranches

MP da presidente Dilma Rousseff que ajusta área de unidades de conservação para permitir as hidrelétricas em construção na Amazônia é usada em investida contra importantes unidades de conservação no país.

Segundo conta a jornalista Marta Salomon, em excelente matéria para o Estado de São Paulo, parlamentares pegam carona na MP da presidente Dilma Rousseff publicada no último dia 16 de agosto para, por meio de emendas, reduzir área equivalente a 6,5 mil km2, de importantes unidades de conservação do país.

A MP foi editada para abrigar lagos e canteiros de obras das usinas hidrelétricas de Tabajara, Santo Antônio e Jirau, em Rondônia. Alterou os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, Campos Amazônicos e Mapinguari. Segundo Marta Salmon, duas outras unidades deverão ter os limites modificados em breve para o licenciamento ambiental de quatro hidrelétricas no Rio Tapajós. A MP autorizou, também, a mineração de ouro em área de 10 quilômetros no entorno do Parque Nacional de Mapinguari, que perdeu 17,5 mil km2.

Agora, a MP serve também para iniciar uma campanha de redução de unidades de conservação, que vem sendo programada pela bancada ruralista. Emendas de carona na MP das hidrelétricas pretendem reduzir 6,5 mil km2 de unidades de conservação. O pretexto, em geral, é o fato de que pessoas que ocupavam áreas da reserva quando de sua criação ainda não foram indenizadas. Um erro de gestão, que pode ser corrigido, é usado como razão para promover um dano irreversível em áreas importantes de preservação natural.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que se opôs à operação Arco de Fogo, em 2008, a qual deu início a um processo que permitiu transformar municípios de alto desmatamento em áreas de desmatamento zero, agora investe contra as unidades de conservação de seu estado. Flexa Ribeiro era um dos expoentes da comitiva que aportou em Tailândia e Paragominas, para pressionar o Ibama e a Polícia Federal no início da Arco de Fogo. Eu estava lá e vi o constrangimento que a comitiva criou. Acompanhei a operação em Paragominas e registrei os flagrantes de desmatamento, desperdício de madeira e produção clandestina de carvão. A ilegalidade era geral, do portão de entrada das madeireiras até o fundão de seus terrenos, onde ficavam os fornos das carvoarias.

Com as medias de comando e controle e os incentivos à redução do desmatamento, municípios que antes estavam na lista de maiores desmatadores iniciaram políticas positivas que reduziram significativamente o corte ilegal de floresta. Alguns deles, como Paragominas, estão, hoje, na ponta do programa “municípios verdes” que pretende criar um novo padrão de desenvolvimento local no estado. O senador ficou do lado errado naquela época. E parece querer continuar do lado errado. Agora está propondo a redução, em praticamente metade da Floresta Nacional (Flona) de Jamanxin, como revela Marta Salomon em sua matéria, e da Reserva Biológica de Nascentes Serra do Cachimbo (Rebio do Cachimbo).

Fonte: Greenpeace

Eu conversei com cientistas florestais que me disseram que a Flona de Jamanxim tem uma área de aproximadamente 10% dos seus quase 10 mil km2 que já está desmatada. O ajuste dessa parcela está sendo cuidadosamente negociado pelo ICMBio, o Ministério Público do Pará e o governo estadual. A proposta de redução de 5,2 mil km2 feita pelo senador paraense contraria os pareceres técnicos e atropela essa negociação. Segundo os cientistas e técnicos que ouvi, a retirada de parcela tão grande inviabilizaria a floresta. A floresta nacional é uma área de proteção relativa, porque permite a produção madeireira por meio de concessões. Já tem, portanto, função econômica.

Fonte: Via Rural

Outra proposta do senador, de redução em pouco mais da metade da área da Reserva Biológica do Cachimbo, foi considerada absurda e infundada pelos especialistas com quem conversei pela manhã. Segundo eles, como o próprio nome indica, é uma unidade importantíssima que protege centenas de nascentes perenes, que formam rios das bacias do Xingu e do Tapajós. Está em região de transição entre a Floresta Amazônica e o Cerrado. Tem grande riqueza de espécies vegetais em ambientes sub-montanos de Floresta Ombrófila Densa e Aberta, Floresta Estacional e Floresta Aluvionar e extensas áreas abertas com Campinarana, além de possuir manchas de Vegetação Rupestre e Buritizais. Esta reserva está sob pressão de grileiros e qualquer “flexibilização” a colocaria em perigo fatal.

Fonte: www.serradacanastra.com.br

O deputado Odair Cunha (PT-MG), quer reduzir em 70% o Parque Nacional da Serra da Canastra. É uma unidade de enorme importância ambiental, histórica e patrimonial do estado de Minas Gerais, que abriga nascentes do Rio São Francisco. Essa proposta condena a reserva à extinção. A Serra da Canastra “é uma espécie de berçário de rios situado bem no divisor de duas bacias hidrográficas: a do rio Paraná e a do rio São Francisco”.

Em sua Viagem às nascentes do Rio São Francisco, em abril de 1919, Auguste de Saint-Hilaire a descreveu assim:

“Enquanto tive diante dos meus olhos a Serra da Canastra, desfrutei de um panorama maravilhoso. À direita descortinava uma vasta extensão de campinas e à esquerda tinha a serra, do alto da qual jorravam quatro cascatas.”

Ao chegar à Canastra, a cachoeira “Casca D’Antas” inspira o viajante francês a escrever:

“O verdor das plantas é de um viço extraordinário, que a proximidade das águas se encarrega de conservar. Defronte da cachoeira o horizonte é limitado por montanhas coroadas de rochas, que pertencem à Serra do Rio Grande.

Para ter uma ideia de como é fascinante a paisagem ali, o leitor deve imaginar estar vendo em conjunto tudo o que a Natureza tem de mais encantador: um céu de um azul puríssimo, montanhas coroadas de rochas, uma cachoeira majestosa, águas de uma limpidez sem par, o verde cintilante das folhagens e, finalmente, as matas virgens, que exibem todos os tipos de vegetação tropical.”

Fonte: www.serradacanastra.com.br

O engenheiro Geraldo Rocha, que dirigiu o jornal A Noite, no Rio de Janeiro, no anos 1930, publicou no início dos anos 1950 o livro O Rio São Francisco, volume 184 da coleção Brasiliana. A obra inspirou a criação da Comissão do Vale do São Francisco, da qual nasceria a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf. Ele não era ambientalista, podia ser até considerado um “desenvolvimentista”, mas, visionário, já chamava a atenção para o assédio que ameaçava a saúde do rio.

No capítulo com o sugestivo título de “Os Eternos Vândalos”, ele diz que:

“Revelamo-nos, assim, um povo de incapazes, de destruidores de recursos naturais, imprevidentes que não cogitam do dia de amanhã. Na fase angustiosa que o mundo atravessa é perigosíssimo persistirmos em tal incúria.”

Sobre o desmatamento das margens do Velho Chico pela expansão das siderurgias, escreveu assim:

“Em futuro próximo, as matas devastadas influirão para acentuar a diminuição do regime pluviométrico, secando os mananciais. As margens arenosas, desprotegidas, desmoronam com facilidade, e dentro em pouco, o grande rio da penetração dos pioneiros, será inacessível mesmo às canoas, estendendo-se numa zona desértica da Serra da Canastra ao Atlântico, cujas conseqüências políticas, determinarão o esfacelamento do Brasil.”

Mais atual, só se esse alerta fosse transcrito para nossa empobrecida prosa cotidiana. Geraldo Rocha previu, com precisão, os danos que causaríamos ao São Francisco. Os vândalos parecem mesmo eternos e estão por toda parte.

Em entrevista com produtores, na pequena Chapada Gaúcha, em Minas Gerais, porta de entrada para o parque Grande Sertão Veredas, relevante reserva ambiental e cultural do ameaçado Cerrado brasileiro, na fronteira entre Minas e Goiás, ouvi os mesmos argumentos sobre não pagamento de indenizações, para extinguir a unidade de conservação. Mas por trás da campanha não estava o objetivo de fazer justiça aos que foram deslocados de suas terras. Estavam as águas do parque. Passei por uma enorme fazenda de soja, cujo proprietário anda desesperado com a falta de água para irrigação. Já não a encontra mais nem no subsolo. Sua propriedade está 100% desmatada. Ele aterrou nascentes e veredas para plantar soja. Agora se inquieta porque desertificou suas terras. Quer ter acesso às áreas férteis e às águas do Grande Sertão. O parque se chama assim porque guarda uma parte importante do território em que se passa o extraordinário romance de João Guimarães Rosa Grande Sertão Veredas.

Chapada Gaúcha fica próximo a Unaí. Quando estive lá, ainda se falava no assassinato de fiscal do Ministério do Trabalho que havia flagrado trabalho escravo na região. Há algumas semanas, um guarda florestal do Instituto de Florestas de Minas havia sido morto por combater a produção de carvão ilegal com desmatamento de mata nativa do Cerrado. Outro guarda me disse que estava querendo ser transferido porque já havia sido jurado de morte pelos carvoeiros.

Há sempre uma banda podre nesse assédio, como me disse um especialista florestal. Ela demarca a fronteira entre aqueles que têm apenas uma visão equivocada sobre o papel do ambiente natural na economia, mas querem ficar do lado da lei, e aqueles que estão e querem ficar fora da lei. Quase sempre, quando se investiga quem pressiona as áreas de proteção, é possível encontrar produtores mal orientados e uma cadeia de ilegais. Quando se quer alterar as unidades de conservação, sem base técnica e científica, por meio de artifícios que permitem agir nos furos do processo legislativo, estimula-se a continuação e expansão dessas redes ilegais. Cria-se o que, no mercado financeiro, chama-se “risco moral”, um precedente que estimula a ação danosa de outros.

Infelizmente, a própria MP da presidente Dilma Roussef criou esse “risco moral”, estimulando a carona, um expediente espúrio que permite esse ataque oportunista às unidades de conservação.

Se cair uma dessas fronteiras da conservação, outras cairão. As redes ilegais cuidam de ir criando fatos consumados, invadindo os limites das unidades de conservação, vandalizando as bordas, cuja destruição aparentemente justificaria ir retirando fatias das reservas. O Brasil precisa urgente encontrar caminhos mais transparentes e técnicos para tratar de suas unidades de conservação e negociar sua regularização definitiva.

Em coluna recente, Miriam Leitão revelou que estudo dos especialistas Adalberto Veríssimo, do Imazon, e Ruth Nussbaum, do Proforest, filiado à Universidade de Oxford, demonstra que estamos na contramão do mundo em matéria de cobertura florestal.

“(T)odos os países seguiram a mesma trilha: aumentaram o desmatamento no começo do século XX, depois estabilizaram e, em seguida, iniciaram programas de reconstrução das coberturas florestais. O Brasil ainda permanece preso à primeira fase e nos últimos anos tudo o que teve para comemorar foi queda do ritmo da destruição. Este ano nem isso poderá comemorar porque o desmatamento aumentou.
O estudo, que será divulgado no começo de outubro, traz estatísticas e constatações. A primeira é que as leis nos países analisados — Estados Unidos, Inglaterra, China, Holanda, Alemanha, entre outros — favorecem o aumento da cobertura e não o contrário; a segunda é que o desmatamento zero é possível; a terceira é que floresta é riqueza e não obstáculo.”

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Sérgio Abranches

A discussão da proposta que altera o Código Florestal, facilitando a redução de áreas de preservação permanente (APPs), anistiando grileiros e desmatadores, e aumentando a insegurança climática e ambiental do país começou mal.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), extrapolou o mandato regimental da comissão. A CCJ deve examinar a constitucionalidade, jurisdicidade e técnica legislativa dos projetos. É a porta de entrada do processo legislativo e deveria ser a garantia da constitucionalidade e legalidade das decisões do Congresso.

Mas, ao arrepio do regimento, nos últimos anos, ao longo de quase toda a vigência da 3a. República, esse mandato tem sido sistematicamente desobedecido. O habitual é ver aprovados nas CCJ da Câmara e do Senado relatórios de mérito e não de constitucionalidade. Os relatores apresentam pareceres subjetivos e autocráticos, não raro fazem substitutivos aos projetos originais, não para eliminar inconstitucionalidades, preservar a jurisdicidade do projeto ou corrigir vícios de técnica legislativa. Introduzem mudanças de mérito que, se o processo legislativo fosse levado a sério e o regimento obedecido à risca, deveriam ser derrubados por um plenário cioso de suas obrigações parlamentares. Mas no típico conluio que caracteriza o processo legislativo, todos aceitam esses abusos, porque o cometerão no futuro, ou o cometeram no passado, em benefício dos interesses que representam.

Um simples exemplo é mudança introduzida pelo relator, autorizando desmatamento em áreas protegidas para as obras das Olimpíadas e da Copa. O senador sequer foi informado do movimento global em curso para garantir olimpíadas e copas “verdes”. É evidente que obras que começam por desmatar áreas de preservação permanente serão mundialmente repudiadas. Terão o efeito contrário: ao invés de promoverem uma imagem positiva do país, espalharão imagem negativa. Mas não é por isso que essa provisão é irregular neste ponto do exame pelo Senado. É porque representa uma alteração de mérito no projeto, que deveria ser liminarmente rejeitada, por votação em separado, por um plenário que cuidasse da lisura regimental da análise. Há outros exemplos como este que demonstram a invalidade regimental do parecer e do substitutivo aprovados pela CCJ.

Há muito tempo as comissões de Constituição e Justiça das duas Casas do Congresso não cumprem suas funções específicas. Os relatores extrapolam os limites do mandato regimental dessas comissões, com discussões arbitrárias de mérito, aprovando maus projetos, comprometidos por erros de técnica legislativa, muitos de jurisdicidade discutível e vários inconstitucionais. O resultado é maior incerteza jurídica e sobrecarga da pauta do Supremo Tribunal Federal com arguições de inconstitucionalidade.

Agora, o projeto segue para as comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. Lá, será relatado pelo mesmo senador Luiz Henrique. Ele terá praticamente o monopólio do exame de mérito do projeto. Como foi monopolizado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na Câmara dos Deputados. Neste caso, a irregularidade é de procedimento democrático. A rotação de relatores tem por objetivo dar mais pluralismo e abertura ao processo de exame técnico e de mérito dos projetos, antes que cheguem ao plenário. Muda o relator, para que o exame não seja monopolizado por um partido, uma região, um estado. Para que seja mais representativo.

Ao repetir o relator, comissão após comissão, fere-se o princípio do pluralismo democrático, reduz-se a transparência do processo legislativo e substitui-se nele, os benefícios da intersubjetividade, pelos malefícios da subjetividade autocrática. Não trocar relatores parece aumentar a eficiência. Não aumenta. O que se amplia é o escopo autocrático da análise e se elimina a representatividade do trabalho das comissões. As margens para a discricionariedade se alargam.

Só no último estágio de exame nas comissões mudará o relator. Sai Luiz Henrique (PMDB), de Santa Catarina, entra o senador Jorge Viana (PT), do Acre. Os dois dizem que trabalharão em conjunto, para fazer um parecer conjunto. Mas em clara desigualdade de poder: Luiz Henrique representando o plenário de três comissões e Jorge Viana de uma apenas. Se quatro senadores relatassem o projeto, seria maior a representatividade desse trabalho em conjunto.

A rotatividade nas comissões e o exame por várias comissões pertinentes ao escopo do projeto em exame permitem que mais interesses entrem em jogo. Cada parlamentar representa um feixe restrito e focado de interesses. A diversificação de pareceres não garante a representatividade, mas é condição necessária para que uma gama mais ampla de interesses e visões seja incluída no exame de mérito de um projeto.

Sair da CCJ ferindo o regimento e com vícios de procedimento não é peculiaridade desse projeto de mudança do Código Florestal. É característica comum da maioria das medidas provisórias e projetos de lei aprovados pelo Congresso na 3a República. O processo legislativo perdeu qualidade por não respeitar os limites da constitucionalidade, não interpretar o regimento de forma mais restrita e pelos vícios de técnica legislativa que passam incólumes pela CCJ. É parte dos problemas de qualidade da democracia no Brasil. A perda de qualidade da democracia e do trabalho legislativo comprometem a qualidade da estrutura jurídica do país.

Neste caso específico, se a mudança fosse aprovada como está no que saiu da CCJ, teria consequências negativas que extrapolam a questão democrática. Provocaria lesões graves no patrimônio ambiental do país, agravaria os desastres associados a fenômenos climáticos extremos. Esse projeto como aprovado pela Câmara e ainda, como aprovado na CCJ do Senado, põe em risco a segurança alimentar, física e ambiental da sociedade brasileira.

O menos pior é que parece haver entendimento de que a mudança no código florestal não pode causar danos dessa magnitude. As negociações tendem a ser encaminhadas no sentido de minimizar esses danos. Mas o que o Congresso deveria mesmo estar fazendo é discutindo o código florestal e a sustentabilidade no agronegócio em sintonia com os desafios desse século. O Brasil tem duas vocações inequívocas, que precisam ser reconciliadas e não confrontadas: a sua riqueza natural, sua biodiversidade e sua imensa capacidade agropecuária e agroflorestal. Ambas têm mais valor na economia do século 21 do que a maior parte da atividade manufatureira instalada no país e que é vista como marca de progresso.

Sérgio Abranches

Ontem conversei com especialistas em florestas e ambientalistas sobre o clima de discussão no Senado sobre a mudança no Código Florestal. Eles estão cautelosamente otimistas. Mas continuam preocupados com a atitude do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Luís Henrique e com a omissão do Governo Federal e da presidente Dilma.

Concordam com o senador Jorge Viana que o ambiente está melhor do que antes e muito melhor do que foi na Câmara dos Deputados. Houve mais discussão, várias audiências públicas. Os senadores participaram mais que os deputados das discussão. O adiamento da votação permitiu que vários senadores estudassem melhor o que estava em jogo. Essa reflexão ajudou a despolarizar em parte o ambiente. Senadores de vários partidos, da coalizão governista e da oposição, apresentaram emendas que melhoram bastante o texto, mudando sua direção.

Os ambientalistas destacaram o papel dos ex-ministros do Meio Ambiente junto aos senadores de seus estados, explicando o que está em jogo nessa votação sobre o Código Florestal. A consulta a juristas como o ex-presidente do Supremo e ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, também ajudou, segundo eles, porque permitiu mostrar a inconstitucionalidade da delegação aos estados para regularem as APPs. Não pode haver concorrência dos estados com a União quando se trata de regra geral que está na Constituição. O estado não pode legislar contrariamente ao objetivo da lei e o preceito constitucional que protege as APPs faz parte do objetivo central da regra ambiental contida na Constituição.

Outro ponto positivo nas visão desses especialistas é a tentativa de mudar o ponto de corte para definir o período no qual se discutirá o passivo de desmatamento. O texto atual amplia demais esse período. Há emendas encurtando para 2001 a data final para anistia de multas e punições e retificação das condições. Essa mudança no ponte de corte, com encurtamento do período de anistia, reduz o passivo ambiental a ser renegociado. Os ambientalistas querem, também, que essa anistia seja seletiva e diferenciada, para não perdoar desmatadores e grileiros, responsáveis por atividades criminosas nas áreas de desmatamento.

Se o texto sair melhorado da CCJ, facilita a discussão do mérito, que se dará na Comissão de Meio Ambiente, dizem. O senador Jorge Viana será o relator do mérito do projeto. Um importante especialista em florestas e ambientalista me disse que a avaliação majoritária é que o senador Jorge Viana, representante do Acre, não pode endossar um projeto que ameace as florestas. Politicamente tem que estar comprometido com um resultado que garanta a proteção das florestas. Concessões são inevitáveis, segundo os ambientalistas, mas há limites. Outro importante especialista em florestas, que está acompanhando a votação e participando ativamente das discussões no Senado, me disse que os ambientalistas não concordam com o senador Jorge Viana de que se deva ceder à Câmara e preservar partes importantes do que os deputados aprovaram. A discussão na Câmara foi muito fechada e sem transparência, não houve participação dos cientistas e especialistas.

O climatologista Carlos Nobre, Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, falou ontem na Maratona de Esclarecimentos que os ambientalistas organizaram na Internet para explicar, ao vivo, as questões do Código Florestal. Ele disse que os cientistas se manifestaram para mostrar os riscos da mudança no código para a biodiversidade, o clima e, inclusive, para a vida humana. Como não foram ouvidos pela Câmara, não puderam esclarecer os deputados sobre esses riscos, argumentou. Segundo Carlos Nobre, o desmatamento, a eliminação de matas ciliares, nas margens dos rios, a falta de cobertura nos topos de morros e nas encostas íngremes, aumentam a chance de enchentes e deslizamentos nas cidades, que podem causar muitas vítimas. Carlos Nobre fez questão de ressaltar que entre os cientistas que compuseram a comissão da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências havia vários da área agrícola. Os cientistas estão preocupados com o progresso da agricultura sim, porém por um caminho sustentável, que não contribua para agravar a mudança climática e proteja a imensa riqueza natural do país.

A programação do Floresta faz a Diferença pode ser acompanhada, ao vivo, ao longo de todo o dia, no site http://www.florestafazadiferenca.org.br/home/, e pelo pelo hashtag #florestafazadiferenca no Twitter e no Facebook.

Há ainda apreensão entre os especialistas e ambientalistas com relação à atitude do relator do projeto, na Comissão de Constituição e Justiça, senador Luís Henrique, que reduziu as áreas de preservação permanente em Santa Catarina, quando foi governador.

Outro ponto de muita preocupação dos ambientalistas é com a omissão do Governo Federal e da presidente Dilma Rousseff. Vários me disseram que o governo não tem posição clara. Alguns consideram pouco definida até mesmo a posição do Ministério do Meio Ambiente. Todos os especialistas e ambientalistas que ouvi disseram que o governo não está agindo junto à sua base para orientar a votação. Ainda esperam que a presidente Dilma mantenha sua posição contra a anistia aos desmatadores e oriente os senadores governistas a votar pela conciliação entre a defesa do patrimônio natural, das florestas e dos mananciais e a agricultura sustentável.

Ouça também meu comentário na CBN:

Encontrei ontem, em Brasília, com o senador Jorge Viana. Tomamos o mesmo vôo para o Rio, ambos atrasados. Ele será o relator da mudança do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

O senador me disse que está mais otimista. Pode ter encontrado um caminho para evitar as mudanças mais negativas no Código Florestal. Mas diz que já perdemos a chance de aprovar o ótimo. Ouça meu relato de nossa conversa na CBN:

Preços das energia solar fotovoltaica em queda forte. Com preços competitivos, participação na rede da energia eólica cresce aceleradamente no Brasil e continua a crescer no mundo, mesmo com a crise. Só houve redução de ritmo.

O fluxo de inovações tecnológicas, estimulado pelo avanço dessas energias, anda mais rapidamente agora. Os cenários de participação das energia renováveis limpas na matriz energética global serão todos superados até 2020. Estamos perto de um ponto de virada, um tipping point.

O Brasil não precisa de Belo Monte. Terá o equivalente a uma Belo Monte e meia em eólica, em três anos. Expandir a oferta de energia com eólica e fotovoltaica, principalmente combinando as duas, o que dobra a produtividade energética do uso da terra, é mais barato, mais rápido e mais limpo.

As opções hidrelétricas na Amazônia são de baixa qualidade. Não se comparam às boas opções hidrelétricas que tínhamos no Sul e Sudeste, nem ao enorme potencial eólico e solar.

Ouça mais comentários na CBN:

Preços das placas fotovoltaicas caíram 70% em dois anos

Não é verdade que precisamos de Belo Monte: vamos de eólica

Sérgio Abranches

O desmatamento acumulado no período de agosto de 2010 a julho de 2011, correspondendo aos doze meses do calendário atual de desmatamento aumentou 9% em relação ao ano anterior (agosto de 2009 a julho de 2010), segundo o sistema de análise de imagens de satélites do Imazon, o SAD.

A degradação florestal acumulada no período de agosto de 2010 a julho de 2011 teve aumento muito expressivo, de 241%. As emissões de C02 equivalentes ocasionadas pelas perdas florestais entre agosto de 2010 e julho de 2011 subiram 1% em relação ao período anterior.
O desmatamento aumentou muito em Tocantins, Rondônia e Mato Grosso, moderadamente no Acre e no Amazonas, e caiu em Roraima, no Amapá e no Pará.

Paulo Barreto, pesquisador sênior do Imazon, tem uma explicação para as diferenças de comportamento entre Mato Grosso, Rondônia e Pará, os estados com desmatamento mais expressivo, em termos territoriais. O Pará ainda responde por 41% da área desmatada total, seguido pelo Mato Grosso, com 23% e por Rondônia, com 18%.

Hoje, mais que os fatores de mercado, o que faz a diferença é um misto de comando e controle, boas políticas para sustentabilidade e mudança de comportamento dos produtores, além da vigilância da sociedade civil e do Ministério Público.

Paulo Barreto diz que “as taxas de desmatamento foram fortemente correlacionadas com a variação de preços de gado e soja entre 1995 e 2007. Entretanto, as melhorias no controle entre 2008 e 2009 ajudaram a reduzir o desmatamento, apesar dos aumentos dos preços de soja e gado.”
Os preços de gado e da soja continuaram a subir em 2011, mas Paulo Barreto é de opinião que essa elevação não explica isoladamente a diferença de tendência do desmatamento entre os estados. Esses preços subiram em todos os estados amazônicos, mas o desmatamento não teve o mesmo perfil em todos eles.

Há, segundo Barreto, fatores locais que podem explicar a diferenciação do desmatamento nos Estados. Nos dois estados com maior aumento das perdas florestais, Mato Grosso e Rondônia, ele identifica novos fatores estimulando o desmatamento.

Em Mato Grosso, a Assembléia Legislativa aprovou plano de Zoneamento Econômico Ecológico em novembro de 2010, liberando para ocupação 156 mil km2 de áreas anteriormente dedicadas à conservação. O plano foi sancionado em abril de 2011, quando foi detectado forte aumento do desmatamento, diz Barreto. Em outubro de 2010 o governo do Mato Grosso adiou para novembro de 2012 o prazo para a adesão ao programa Mato Grosso Legal. Para Paulo Barreto, esse adiamento reduziu a pressão sobre os frigoríficos que haviam assinado termo de ajuste de conduta com o Ministério Público Federal, se comprometendo a só comprar carne de fazendas que pelo menos registrassem suas fazendas no Cadastro Ambiental Rural, para depois obterem a licença ambiental. Isso porque o acordo com o MPF adotava o prazo do MT legal. Com o adiamento, os frigoríficos não precisaram mais exigir imediatamente o cadastramento dos fazendeiros.

Em Rondônia, Paulo Barreto confirma que o desmatamento começou a aumentar a partir de dezembro de 2010, com a construção das hidrelétricas do rio Madeira, Jirau e Santo Antônio. No acordo para o licenciamento das hidrelétricas, parte da Floresta Nacional Bom Futuro foi transformada em Área de Proteção Ambiental Estadual, com grau menor de proteção. De fato, diz, o desmatamento nesta APA cresceu expressivamente.

O Imazon tem dados para municípios, que confirmam a associação que Paulo Barreto faz entre as hidrelétricas em construção na Amazônia e o desmatamento. O município com maior taxa de desmatamento em julho de 2011, primeiro no ranking, é Porto Velho, e este desmatamento está associado às hidrelétricas do Madeira. Aumentou o desmatamento em São Félix do Xingu, onde está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte. Esse município é o 10o no ranking de desmatamento em assentos. A respeito de Belo Monte, o Imazon tem interessante estudo sobre o risco de desmatamento com sua implantação.

No Pará, onde o desmatamento mais caiu, Paulo Barreto identifica várias políticas que teriam convergido “para uma maior participação do setor privado e de alguns municípios no combate ao desmatamento”. Os frigoríficos assinaram termo de ajuste de conduta com o Ministério Público Federal em 2009 e passaram a demandar que seus fornecedores de gado registrassem suas fazendas no Cadastro Ambiental Rural. O número de imóveis cadastrados passou de cerca de 400, em junho de 2009, para quase 40.000, em agosto de 2011, diz Barreto, que tem estudado esse processo de legalização das fazendas no Pará. O MPF fez também acordos que estimularam a participação de vários municípios e sindicatos de produtores rurais no cadastramento de imóveis rurais. Estes acordos foram baseados na experiência de Paragominas, o primeiro município a sair da lista do Ministério do Meio Ambiente dos municípios que mais desmatam.

Ouça também meu comentário na CBN:

Notícia sobre aumento do desmatamento neste ano é péssima, e poderia ser pior.

Meu comentário na CBN, ontem:

O Ministério Público de Minas Gerais vai cobrar na Justiça reparação ambiental de siderúrgicas que usam carvão de desmatamento.

Está certo. É a única forma de coibir o desmatamento na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal, na Caatinga e até na Mata Atlântica para fazer carvão vegetal consumido nos fornos das metalúrgicas de gusa e de algumas siderúrgicas que produzem aço.

A produção clandestina – mas visível – de carvão vegetal por desmatamento de vegetação nativa envolve uma cadeia de conivência e corrupção. Na última autuação de uma quadrilha que operava no Cerrado mineiro e na Caatinga foram apreendidos documentos falsificados. É comum encontrar DORF’s adulterados e difícil imaginar que sejam falsificados sem ajuda interna.

Mas a atitude das empresas que fornecem minério para as guseiras que queimam carvão ilegal e das siderúrgicas que compram o gusa produzido com insumos ilegais contribui para a continuidade do crime. E não é só desmatamento. Há muitos flagrantes de trabalho escravo nas carvoarias ilegais. Duplo crime contra o ambiente e contra os direitos humanos.

Várias empresas alegam não ter poder de polícia. Portanto, só podem eliminar de suas cadeias de suprimentos empresas flagradas pelas autoridades. Não é uma explicação. É um álibi. Toda empresa tem o direito e a obrigação de monitorar sua cadeia de suprimentos, exigir certificados e, na dúvida, fazer inspeções. No EUA e na Europa, empresas fazem isso para controlar suas emissões totais, em tempo real, usando planilhas e sistemas de alerta via iPads e iPhones operados por agentes de campo.

Se as empresas não assumem sua responsabilidade, devem mesmo ser judicialmente responsabilizadas, como coprodutoras do passivo ambiental. Se o mercado não é capaz de se autoregular, o estado tem que intervir e essa intervenção às vezes tem que ter teor repressivo ou punitivo.

O desmatamento na Amazônia aumentou significativamente nos últimos quatro meses. Este ano já supera o de 2010, mesmo sem contar o mês de seca mais acentuada na região. São vários os fatores. A expectativa de mudança no Código Florestal e anistia aos desmatadores é certamente um deles. O aumento da demanda e do preço das commodities é outro. Mas estou convencido de que o principal determinante ainda é o relaxamento das ações de comando e controle e a falta de uma estratégia de mudança do padrão de desenvolvimento da Amazônia. Esse é o tema de minha troca de tuítes com Natalie Unterstell do Ministério do Meio Ambiente, que abre minha primeira experiência com o storify.

Aqui minha primeira experiência com o storify, a propósito do desmatamento na Amazônia e meu comentário na CBN, ontem, que não pude postar.