Lei de Mudança Climática: Vai começar a batalha pela regulamentação

Começa o trabalho de preparação do decreto para regulamentar a Lei de Mudança Climática.

Sérgio Abranches

A lei é complexa e envolve muitos setores e numerosas questões. O processo de negociação para regulamentar toda ela provavelmente ultrapassará os limites desse governo. Uma fonte em Brasília me disse que a melhor possibilidade é de uma regulamentação seletiva e estratégica. Serão escolhidos alguns itens considerados mais urgentes e relevantes para preparar o decreto de regulamentação. De outra fonte recolhi, também, a informação de que outras questões começarão a ser estudadas de modo a próxima administração já encontre pronta boa parte dos estudos e encaminhamentos.

Em breve os ministros que concorrerão a cargos eletivos terão que deixar o governo e o ideal é que essa regulamentação básica fosse negociada pelos que negociaram a própria lei. O fundo climático também precisa ser regulamentado e esta é outro processo complexo e demorado.

As decisões relativas a leis extensas, que dependem de regulamentação, envolvem várias etapas de negociação. A primeira é aquela que leva à aprovação da lei pelo Congresso. Durante essa etapa, há perdas e ganhos. A lei saiu pior do que o projeto original, nesta etapa, e o projeto já não era muito bom. A segunda etapa, também já vencida, é a da negociação de vetos. Os ambientalistas perderam uma parte importante da lei para os opositores, com os vetos do presidente Lula, particularmente ao artigo 10, que tratava de incentivos a fontes renováveis de energia. Também foi eliminado um objetivo importante para a transição para uma economia de baixo carbono que era o abandono progressivo dos combustíveis fósseis. Todos os países terão que fazer isso. A questão não é abandonar ou não a economia fóssil, mas o prazo em que isso se dará.

Os ambientalistas conseguiram, entretanto, reduzir a apenas 3 os 10 vetos pedidos pelos contrários à lei.

A terceira etapa é a batalha da regulamentação. A mais crítica, porque ela é que define qual será o verdadeiro alcance da lei. Como ela não diz como fazer o que ela determina que seja feito, nem em que prazo, é aí que se dará a batalha decisiva. Daí a cautela de todos. Por isso, também, todos acham que o caminho mais eficaz é o de regulamentar por partes, seletivamente, mesmo ao custo de deixar várias seções da lei sem possibilidade de efetivação por falta de regulamentação.