Como transformar metas voluntárias em obrigações compulsórias
Qualquer acordo em Copenhague, não importa o nível de detalhe, só pode ser politicamente vinculante. Qual o problema?
Sergio Abranches
A primeira ministra da Alemanha, Angela Merkel, explicou, ontem, o que na sua opinião como chefe de estado seria um acordo politicamente vinculante, a ser fechado em Copenhague, como relatou a Reuters :
“Nós claramente temos que chegar a um acordo vinculante no próximo ano e se possível no primeiro semestre, um no qual fique claro se cada país individualmente está cumprindo suas obrigações,” mas “o comprometimento político em relação a isso deve ser fechado em Copenhague.”
O presidente francês Nicolas Sarkozy também disse o que consideraria sucesso em Copenhague:
“Nós queremos sucesso em Copenhague e traçamos várias linhas vermelhas. Copenhague deve expor os números e os objetivos precisos”.
A discussão recente sobre como diferenciar o que é “legalmente vinculante” e “politicamente vinculante”, parece agora meio fora de foco. Existem muito poucos instrumentos legalmente vinculantes disponíveis para um acordo climático global e nenhum mecanismo efetivo para impor obediência a suas regras.
Basta examinar o Protocolo de Kyoto. Ele é legalmente vinculante? Se é, o que fazer com os países que não cumprem as metas nele fixadas? Se não é, porque ficamos discutindo a necessidade ou não de substituí-lo por um outro Protocolo?
O acordo do clima, sob o arcabouço institucional existente para a governança global, não pode ser mais que politicamente vinculante. O que nos daria alguma garantia de que ele será mais “vinculante” e levará a comprometimentos de maior credibilidade que o anterior?
Eu consigo pensar em três fatores principais.
O primeiro é que temos uma sociedade civil global mais desenvolvida hoje, do que no início dos anos 90, quando o Protocolo de Kyoto foi redigido. Uma sociedade civil global que tem muitas conexões com a sociedade civil até dos países menos democráticos, como a China, que jogarão um papel chave no acordo.
O segundo é que a sociedade civil e as empresas da maioria dos países têm uma compreensão mais avançada dos risco climático que seus governos. A exceção mais notável talvez seja a do EUA, onde as pesquisas indicam um consenso nacional ainda frágil sobre os riscos e a urgência relacionados ao aquecimento global. Eu acho que é um problema mais de distribuição das opiniões. Em estados, como a Califórnia, onde há regulação das emissões de carbono e bastante restritivas, o consenso é mais forte do que, digamos, nos estados do “cinturão do carvão”.
É muito provável que a maioria nas sociedades nacionais já seja a favor de regulação das emissões de gases estufa, inclusive no EUA. Contudo, essa maioria, em muitos lugares, ainda reflete numerosos interesses difusos, não agregados. Já a oposição ao regime regulatório para o carbono representa interesses muito mais focados, ligados a setores de alto carbono da sociedade e da economia. Esses grupos tem mais conexões políticas e mais recursos de pressão política. Por isso em alguns países a sociedade e as empresas sujeitas à competição global estão mais preparadas a apoiar regulação restritiva ao carbono, que os legislativos.
O terceiro fator é que a mídia está melhorando muito sua compreensão da ciência e dos fatos ligados à mudança climática global. A pauta sobre temas relacionados ao aquecimento global e à mudança climática está ganhando mais espaço em todo lugar, e os chamados “céticos” estão perdendo destaque. A fiscalização da mídia está se espalhando pelo mundo digital e alcançando audiências alheias à mídia tradicional.
Qualquer seja o tipo de acordo feito em Copenhague, ele será politicamente vinculante, especialmente se chefes de governo e de estado comparecerem para dar força aos compromissos assumidos.
A melhor forma de tornar esses compromissos legalmente vinculantes é colocá-los na legislação doméstica sobre mudança climática.
No Brasil, movimento liderado pela senadora Marina Silva quer inserir as metas quantitativas recentemente anunciadas pelo governo na lei em discussão no Senado sobre a política para mudança climática. A senadora, corretamente, quer também incluir a obrigatoriedade da atualização anual do inventário de emissões, de modo a que se possa, com transparência, monitorar e verificar o cumprimento dessas metas. Isso transformaria um compromisso politicamente vinculante assumido em um fórum global em um compromisso nacional legalmente obrigatório.